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A água nos une! Decreto Nº 40.226, de 07 de agosto de 2000
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Legislação Nacional de Recursos Hídricos


Leis:
Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997 - Decreta o Código de Águas.
Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000 - Dispõe sobre a criação da Agência Nacional de Águas - ANA, entidade federal de implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos e de coordenação do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, e dá outras providências.
Lei nº 10.881, de 9 de junho de 2004 - Dispõe sobre os contratos de gestão entre a Agência Nacional de Águas e entidades delegatárias das funções de Agências de Águas relativas à gestão de recursos hídricos de domínio da União e dá outras providências.

Decretos:

Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934 - Decreta o Código de Águas.
Decreto Nº 4.613, de 11 de março de 2003 - Regulamenta o Conselho Nacional de Recursos Hídricos - CNRH (revoga os Decretos Nº 2.612, 3.978 e 4.174).
Decreto Nº 5.263, de 5 de novembro de 2004 - Acresce § 7º ao art. 5º do Decreto nº 4.613, de 11 de março de 2003, que regulamenta o Conselho Nacional de Recursos Hídricos.
Decreto de 22 de março de 2005 - Acresce § 7º ao art. 5º do Decreto nº 4.613, de 11 de março de 2003, que regulamenta o Conselho Nacional de Recursos Hídricos.
Decreto de 22 de março de 2005 - Institui a Década Brasileira da Água, a ser iniciada em 22 de março de 2005.
Decreto nº 5.440, de 04 de maio de 2005 - Estabelece definições e procedimentos sobre o controle de qualidade da água de sistemas de abastecimento e institui mecanismos e instrumentos para divulgação de informação ao consumidor sobre a qualidade da água para o consumo humano.

Resoluções
Resolução CONAMA nº 20, de 18 de junho de 1986 - Dispõe sobre a classificação das águas doces, salobras e salinas do Território Nacional.
Resolução CONAMA nº 302, de março de 2002 - Dispõe sobre os parâmetros, definições e limites de Áreas de Preservação Permanente de reservatórios artificiais e o regime de uso do entorno.
Resolução CONAMA nº 357, de 17 de março de 2005 - Dispõe sobre a classificação dos corpos de água e diretrizes ambientais para o seu enquadramento, bem como estabelece as condições e padrões de lançamento de efluentes, e dá outras providências.
Resolução nº 396, de 3 de abril de 2008 - Dispõe sobre a classificação e diretrizes ambientais para o enquadramento das águas subterrâneas e dá outras providências.
Resolução nº 397, de 3 de abril de 2008 - Altera o inciso II do § 4o e a Tabela X do § 5o, ambos do art. 34 da Resolução do Conselho Nacional do Meio Ambiente - CONAMA no 357, de 2005, que dispõe sobre a classificação dos corpos de água e diretrizes ambientais para o seu enquadramento, bem como estabelece as condições e padrões de lançamento de efluentes.
Portaria n° 518, de 25 de março de 2004 - Estabelece os procedimentos e responsabilidades relativos ao controle e vigilância da qualidade da água para consumo humano e seu padrão de potabilidade, e dá outras providências.

Medidas Provisórias:
Medida Provisória nº 165, de 11 de fevereiro de 2004 - Dispõe sobre o contrato de gestão entre a Agência Nacional de Águas e as entidades delegatárias das funções de Agência de Água, nos termos do art. 51 da Lei n° 9.433, de 8 de janeiro de 1997, e dá outras providências.

Legislação Estadual de Recursos Hídricos

Leis:
Lei nº 8.850, de 8 de maio de 1989, cria o Fundo de Investimento em Recursos Hídricos do Rio Grande do Sul. Lei nº 10.350 de 30 de dezembro de 1994 - Institui o Sistema Estadual de Recursos Hídricos, regulamentando o artigo 171 da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul.
Lei nº 11.520, de 03 de agosto de 2000 - Institui o Código Estadual do Meio Ambiente do Estado do Rio Grande do Sul e dá outras providências.
Lei nº 11.560 de 22 de dezembro de 2000 - Introduz alterações na Lei nº 10.350, de 30 de dezembro de 1994, que instituiu o Sistema Estadual de Recursos Hídricos e na Lei nº 8.850, de 8 de maio de 1989, que criou o Fundo de Investimento em Recursos Hídricos do Rio Grande do Sul.

Decretos:
Decreto nº 36.055, de 04 de julho de 1995 - Regulamenta o artigo 7 da Lei nº 10.350, de 30 de dezembro de 1994, que instituiu o Sistema Estadual de Recursos Hídricos.
Decreto nº 37.033, de 21 de novembro de 1996 - Regulamenta a outorga do direito de uso da água no estado do Rio Grande do Sul, prevista nos Artigos 29, 30 e 31 da Lei nº 10.350, de 30 de dezembro de 1994.
Decreto nº 37.034, de 21 de novembro de 1996 - Regulamenta o artigo 18 da Lei nº 10.350, de 30 de dezembro de 1994, que instituiu o Sistema Estadual de Recursos Hídricos.
Decreto nº 40.226, de 7 de agosto de 2000 - Cria o Comitê de Gerenciamento da Bacia Hidrográfica do Rio Ibicuí.
Decreto nº 40.505, de 08 de dezembro de 2000 - Regulamenta a outorga do direito de uso da água no estado do Rio Grande do Sul, prevista nos Artigos 29, 30 e 31 da Lei nº 10.350, de 30 de dezembro de 1994.
Decreto nº 42.047, de 26 de dezembro de 2002 - Regulamenta disposições da Lei nº 10.350, de 30 de dezembro de 1994 com alterações relativas ao gerenciamento e à conservação das águas subterrâneas e dos aqüíferos.

Portarias:
Portaria SEMA/FEPAM nº 94, de 16 de dezembro de 2008 - Dispõe sobre procedimentos para Programa de Regularização de Açudes para o Estado do Rio Grande do Sul.

Resoluções:
RESOLUÇÃO N.º 91, de 17 de Agosto de 2011
RESOLUÇÃO Nº 98 , de 13 de janeiro de 2012
Resolução nº 001, de 04 de junho de 1997 - Dispensa outorga à derivação individual de água para os usos que caracterizam o atendimento das necessidades básicas da vida.
Resolução nº 002, de 05 de agosto de 1997 - Dispõe sobre a destinação de recursos do Fundo de Investimentos em Recursos Hidricos do Rio Grande do Sul.
Resolução nº 005, de 12 de novembro de 2001 - Institui a Câmara Técnica de Assessoramento Permanente ao Conselho de Recursos Hídricos.
Resolução nº 009 de 18 de dezembro de 2001 - Regulamenta o Processo de Instalação dos Comitês de Gerenciamento de Bacias Hidrográficas do Rio Grande do Sul.
Resolução nº 02, de 26 de março de 2002 - O processo para a eleição dos membros dos Comitês de Gerenciamento de Bacias Hidrográficas será instruído pelas disposições desta Resolução.
Resolução nº 03, de 9 de maio de 2002 - Estabelece que o CRH deverá deliberar sobre os investimentos anuais do Fundo de Recursos Hídricos, em período anterior à definição da proposta orçamentária da SEMA.
Resolução nº 08, de19 de novembro de 2002 - Aprova minuta de Projeto de Lei, elaborada pela Câmara Técnica, que dispõe sobre a criação e regulamentação das Agências de Região Hidrográfica.
Resolução nº 100, de 15 de abril de 2005 - Dispõe sobre o Plano Estadual de Regularização da Atividade de Irrigação para o Estado do Rio Grande do Sul.
Resolução nº 60, de 16 de julho de 2009 - Dispõe sobre a outorga de captação de águas subterrâneas e autorização para perfuração de poços em áreas abastecidas por rede pública e dá outras providências.

1 - Encaminhar ao DRH proposta relativa à própria bacia para ser incluída no anteprojeto de lei do Plano Estadual de Recursos Hídricos;
2 - Conhecer e manifestar-se sobre o anteprojeto de lei do Plano Estadual de Recursos Hídricos;
3 - Aprovar o Plano da respectiva bacia e acompanhar a sua implementação;
4 - Apreciar o relatório anual sobre a situação dos recursos hídricos, no Estado;
5 - Propor ao órgão competente o enquadramento dos corpos de água da bacia;
6 - Aprovar os valores a serem cobrados pelo uso da água;
7 - Realizar o rateio do custo das obras a serem executadas na bacia;
8 - Aprovar os programas anuais e plurianuais de investimentos em serviços e obras da bacia;
9 - Compatibilizar os interesses dos diferentes usuários e resolver eventuais conflitos em primeira instância.

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