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A água nos une! Decreto Nº 40.226, de 07 de agosto de 2000
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Os Comitês de Gerenciamento de Bacias Hidrográficas - CGBH


Representam a instância básica de participação da sociedade no Sistema. Tratam-se de colegiados instituídos oficialmente pelo Governo do Estado. Exercem poder deliberativo, uma vez que é no seu âmbito que são estabelecidas as prioridades de uso e as intervenções necessárias à gestão das águas de uma bacia hidrográfica, bem como devem ser dirimidos, em primeira instância, os eventuais conflitos.

Conforme Grassi (1999), a composição qualitativa dos comitês deve considerar as funções e os interesses dos usuários, públicos e privados, e da população da bacia, com referência ao bem público água. Neste particular, os usuários se distinguem pelos "interesses utilitários - econômicos e sociais"; a população, pelos "interesses difusos vinculados ao desenvolvimento sócio-econômico local ou regional, a aspectos culturais ou políticos, à proteção ambiental", entre outros; e o poder público, como detentor do domínio das águas.

A Lei 10.350, de 30 de dezembro de 1994, estabelece a proporção de representatividade nos comitês, na qual 40% será destinado aos representantes dos usuários da água, 40% aos representantes da população e 20% aos representantes de órgãos públicos da administração direta estadual e federal. Sua função é discutir e deliberar sobre os assuntos de interesse comum aos diversos usuários de Àgua, definindo as prioridades de uso e as intervenções necessárias à gestão integrada de uma Bacia Hidrográfica.

Síntese das atribuições dos CGBH:

1 - Encaminhar ao DRH proposta relativa à própria bacia para ser incluída no anteprojeto de lei do Plano Estadual de Recursos Hídricos;
2 - Conhecer e manifestar-se sobre o anteprojeto de lei do Plano Estadual de Recursos Hídricos;
3 - Aprovar o Plano da respectiva bacia e acompanhar a sua implementação;
4 - Apreciar o relatório anual sobre a situação dos recursos hídricos, no Estado;
5 - Propor ao órgão competente o enquadramento dos corpos de água da bacia;
6 - Aprovar os valores a serem cobrados pelo uso da água;
7 - Realizar o rateio do custo das obras a serem executadas na bacia;
8 - Aprovar os programas anuais e plurianuais de investimentos em serviços e obras da bacia;
9 - Compatibilizar os interesses dos diferentes usuários e resolver eventuais conflitos em primeira instância.

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