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A água nos une! Decreto Nº 40.226, de 07 de agosto de 2000
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Condições de Balneabilidade - Tratamento de Água - Previsão do Tempo

POÇO ARTESIANO: POÇO TUBULAR PARA CAPTAÇÃO DE ÁGUA SUBTERRÂNEA

Orientação básica para a correta utilização da água subterrânea - TÉCNICA E LEGAL

A escassez de água potável é uma realidade em diversas regiões do mundo, em muitos casos devido à utilização predatória dos recursos hídricos superficiais. Neste contexto, a água subterrânea representa um recurso disponível abundante e de boa qualidade. Porém, sua correta utilização é essencial, sendo fundamental protegê-la de qualquer degradação de suas propriedades físicas, químicas ou sanitárias que possa ocasionar prejuízo à sua saúde, à segurança e ao bem-estar das populações e comprometer seu uso para fins agropecuários, industriais, comerciais e recreativos, causando danos à fauna e flora naturais.

As águas subterrâneas preenchem os vazios existentes nas rochas, formando reservatórios denominados aqüíferos, que acumulam cerca de 97% da água doce disponível no planeta, enquanto os rios, córregos e lagos perfazem apenas 3%. As águas subterrâneas são captadas por Poços Tubulares, popularmente conhecidos como poços artesianos. Para que um poço tubular não se constitua em vetor de contaminação dos aqüíferos, a partir de esgotos, fossas, fertilizantes, etc, é fundamental que o mesmo seja bem projetado e bem construído.

Antes de contratar uma empresa para construir seu poço artesiano, certifique-se do seguinte:

+ A construção de Poços Tubulares é uma obra de engenharia. A empresa executora dos serviços deve seguir as normas técnicas da ABNT e estar registrada no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia – CREA;
+ A empresa deverá recolher a Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, referente ao projeto e execução do Poço Tubular. Este documento deve ser assinado pelo profissional habilitado e pelo contratante do serviço;
+ Exija sempre da empresa um contrato que discrimine todas as etapas do serviço a ser prestado. O contrato serve de garantia dos deveres e obrigações entre as partes;
+ Concluída a obra, a empresa deverá apresentar Relatório Final contendo, no mínimo, as seguintes informações sobre o poço tubular: Localização; Perfil geológico; Perfil construtivo; Projeto operacional; Teste de vazão; Análise físico-química e bacteriológica da água.

O uso de água subterrânea está sujeito à OUTORGA
A captação de água subterrânea depende da emissão de outorga de direito de uso, instituída pela Lei Estadual n.º 10.350/94 e regulamentada pelo Decreto n.º 37.033/96. A outorga representa um instrumento através do qual o poder público autoriza, concede ou, ainda, permite ao usuário fazer uso da água. A emissão de outorga de direito de uso da água no Rio Grande do Sul cabe ao Departamento de Recursos Hídricos (DRH) da Secretaria Estadual do Meio Ambiente.
Os procedimentos estão à disposição na página da SEMA: www.sema.rs.gov.br, ou pelo telefone (51) 3288-8144.
O cumprimento destes itens regulariza o Poço Tubular perante o poder público e garante a conservação da qualidade e quantidade das águas subterrâneas.

Fonte: http://www.crea-rs.org.br/crea/pags/camaras/geominas/FOLDER_POCOARTESIANO.pdf

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