LEIS
Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000 - Dispõe sobre a criação da Agência Nacional de Águas - ANA, entidade federal de implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos e de coordenação do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, e dá outras providências.
Lei nº 10.881, de 9 de junho de 2004 - Dispõe sobre os contratos de gestão entre a Agência Nacional de Águas e entidades delegatárias das funções de Agências de Águas relativas à gestão de recursos hídricos de domínio da União e dá outras providências.
DECRETOS:
Decreto de 22 de março de 2005 - Acresce § 7º ao art. 5º do Decreto nº 4.613, de 11 de março de 2003, que regulamenta o Conselho Nacional de Recursos Hídricos.
Decreto nº 5.440, de 04 de maio de 2005 - Estabelece definições e procedimentos sobre o controle de qualidade da água de sistemas de abastecimento e institui mecanismos e instrumentos para divulgação de informação ao consumidor sobre a qualidade da água para o consumo humano.
RESOLUCÕES
Resolução CONAMA nº 357, de 17 de março de 2005 - Dispõe sobre a classificação dos corpos de água e diretrizes ambientais para o seu enquadramento, bem como estabelece as condições e padrões de lançamento de efluentes, e dá outras providências.
Resolução nº 397, de 3 de abril de 2008 - Altera o inciso II do § 4o e a Tabela X do § 5o, ambos do art. 34 da Resolução do Conselho Nacional do Meio Ambiente - CONAMA no 357, de 2005, que dispõe sobre a classificação dos corpos de água e diretrizes ambientais para o seu enquadramento, bem como estabelece as condições e padrões de lançamento de efluentes.
Portaria n° 518, de 25 de março de 2004 - Estabelece os procedimentos e responsabilidades relativos ao controle e vigilância da qualidade da água para consumo humano e seu padrão de potabilidade, e dá outras providências.
MEDIDAS PROVISÓRIAS:
Medida Provisória nº 165, de 11 de fevereiro de 2004 - Dispõe sobre o contrato de gestão entre a Agência Nacional de Águas e as entidades delegatárias das funções de Agência de Água, nos termos do art. 51 da Lei n° 9.433, de 8 de janeiro de 1997, e dá outras providências.
LEGISLAÇÃO ESTADUAL DE RECURSOS HÍDRICOS
Leis:
Lei nº 11.560 de 22 de dezembro de 2000 - Introduz alterações na Lei nº 10.350, de 30 de dezembro de 1994, que instituiu o Sistema Estadual de Recursos Hídricos e na Lei nº 8.850, de 8 de maio de 1989, que criou o Fundo de Investimento em Recursos Hídricos do Rio Grande do Sul.
DECRETOS:
PORTARIAS:
RESOLUÇÕES
Resolução nº 03, de 9 de maio de 2002 - Estabelece que o CRH deverá deliberar sobre os investimentos anuais do Fundo de Recursos Hídricos, em período anterior à definição da proposta orçamentária da SEMA.
Resolução nº 60, de 16 de julho de 2009 - Dispõe sobre a outorga de captação de águas subterrâneas e autorização para perfuração de poços em áreas abastecidas por rede pública e dá outras providências.
1 - Encaminhar ao DRH proposta relativa à própria bacia para ser incluída no anteprojeto de lei do Plano Estadual de Recursos Hídricos;
2 - Conhecer e manifestar-se sobre o anteprojeto de lei do Plano Estadual de Recursos Hídricos;
3 - Aprovar o Plano da respectiva bacia e acompanhar a sua implementação;
4 - Apreciar o relatório anual sobre a situação dos recursos hídricos, no Estado;
5 - Propor ao órgão competente o enquadramento dos corpos de água da bacia;
6 - Aprovar os valores a serem cobrados pelo uso da água;
7 - Realizar o rateio do custo das obras a serem executadas na bacia;
8 - Aprovar os programas anuais e plurianuais de investimentos em serviços e obras da bacia;
9 - Compatibilizar os interesses dos diferentes usuários e resolver eventuais conflitos em primeira instância.
